Processo 0008333-52.2026.8.04.1000

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, por conseguinte: I. CONFIRMAR a tutela de urgência concedida à mov. 6.1; II. DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.093,06 (mil e noventa

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