Processo 0008333-84.2016.4.01.3307

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0008333-84.2016.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DANILO BANDEIRA DOS SANTOS CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA BARROS ALVES BRASIL - BA16618-A, AELSON DOS SANTOS ARAUJO - BA42134-A, WELDON BRITO SANTANA DUTRA - BA37128-A, JURACY SILVA VARGES - BA29544-A e MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): EDNEI SANTANA SANTIAGO JURACY SILVA VARGES - (OAB: BA29544-A) DANILO BANDEIRA DOS SANTOS CRUZ JULIANA BARROS ALVES BRASIL - (OAB: BA16618-A) INOVE - CONSTRUIR LTDA - EPP JULIANA BARROS ALVES BRASIL - (OAB: BA16618-A) EVANILDO DA SILVA SOUSA JULIANA BARROS ALVES BRASIL - (OAB: BA16618-A) CLEOMAR PRADO GUSMAO E CIA LTDA AELSON DOS SANTOS ARAUJO - (OAB: BA42134-A) HELIO FORTUNATO PEREIRA WELDON BRITO SANTANA DUTRA - (OAB: BA37128-A) MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - (OAB: DF32898-A) IVANDIR SOARES PEREIRA AELSON DOS SANTOS ARAUJO - (OAB: BA42134-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460681102) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008333-84.2016.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008333-84.2016.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DANILO BANDEIRA DOS SANTOS CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA BARROS ALVES BRASIL - BA16618-A, AELSON DOS SANTOS ARAUJO - BA42134-A, WELDON BRITO SANTANA DUTRA - BA37128-A, JURACY SILVA VARGES - BA29544-A e MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0008333-84.2016.4.01.3307 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, à unanimidade deu provimento ao recurso dos Corréus HÉLIO FORTUNATO PEREIRA, EDNEI SANTANA SANTIAGO, DANILO BANDEIRA DOS SANTOS CRUZ, EVANILDO DA SILVA SOUSA e EVANILDO DA SILVA SOUSA DE CÂNDIDO SALES ME (INOVE CONTRIBUIR LTDA) - com extensão aos Corréus POSTO VANDY LTDA – ME e IVANDIR SOARES PEREIRA, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. FUNDEB. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 10, VIII e XI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 11, I, DA LIA. TAXATIVIDADE DO ROL. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. PROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Corréus contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar os Apelantes, P. V. LTDA – ME e I. S. P. como incursos nas condutas do art. 10, incisos VIII e XI, e art.11, inciso I, da Lei n° 8.429/92, em sua antiga redação.…

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