Processo 0008334-45.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32174/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721558 NÚMERO ÚNICO: 0008334-45.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612400044 PROCEDÊNCIA........24ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - L.S.L.................... ADVOGADO - RAFAEL PINHEIRO FIEL - OAB: 5716/SE AGRAVADO - A.S.L................. ADVOGADO - DALVA GARDÊNIA LIMA VIEIRA - OAB: 8490/SE AGRAVADO - A.P.L.L..................... ADVOGADO - DALVA GARDÊNIA LIMA VIEIRA - OAB: 8490/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DA VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. ALIMENTANTE PRESO. PRISÃO PREVENTIVA EM AÇÃO PENAL. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM SUBSISTENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE READEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CUJO ESCOPO ERA A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUA MINORAÇÃO AO PATAMAR DE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O RECORRENTE SUSTENTA A SUPERVENIÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DRÁSTICA EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA DECORRENTE DE SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ADUZINDO, ADEMAIS, O ADVENTO DE PROLE SUBSEQUENTE E A EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES DE ALIMENTOS A SOBRECARREGAR SUAS FORÇAS ECONÔMICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DELIBERAR: A) SE O ESTADO DE APRISIONAMENTO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS OPERA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA OU A EXONERAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À PROLE MENOR; E B) SE A RESTRIÇÃO LABORAL DECORRENTE DO REGIME DE CÁRCERE ENSEJA A READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DO ENCARGO ALIMENTAR DANTES FIXADO, SOB A PERSPECTIVA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADVENTO DA SEGREGAÇÃO PRISIONAL DO ALIMENTANTE NÃO OSTENTA O CONDÃO DE MITIGAR OU EXTINGUIR O LIAME DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR E O DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR NO TOCANTE À SUBSISTÊNCIA DA PROLE MENOR, CUJO DIREITO AOS ALIMENTOS REVESTE-SE DE ÍNDOLE FUNDAMENTAL E EXISTENCIAL, VINCULADA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. À LUZ DA LEGISLAÇÃO PENAL E DA TORRENCIAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NÃO OBSTA DE FORMA ABSOLUTA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA INTRAMUROS, SUBSISTINDO O DEVER DE COOPERAÇÃO PECUNIÁRIA PARA COM O SUSTENTO DOS FILHOS. LADO OUTRO, IMPERIOSO RECONHECER QUE AS SEVERAS RESTRIÇÕES PRÁTICAS E ECONÔMICAS IMPOSTAS PELO REGIME DE RECLUSÃO OPERAM INEGÁVEL DECRÉSCIMO NA CAPACIDADE DE GANHO DO ALIMENTANTE, JUSTIFICANDO-SE A MODULAÇÃO EQUITATIVA E PROPORCIONAL DO ENCARGO PARA ADEQUÁ-LO À NOVEL REALIDADE FÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO CONJUNTURAL NO POLO DA POSSIBILIDADE, MAS INALTERADAS AS NECESSIDADES PREMENTES DAS CRIANÇAS ALIMENTADAS, IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO PARA O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DE MODO A EQUILIBRAR A EQUAÇÃO ASSISTENCIAL SEM IMPOR SACRIFÍCIO ABSOLUTO AO DEVEDOR OU PRIVAÇÃO EXTREMA AO CREDOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…

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