Processo 0008337-97.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22444/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721565 NÚMERO ÚNICO: 0008337-97.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500780905 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500780905 EMBARGANTE - POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO - RODRIGO DE SÁ QUEIROGA - OAB: 16625/DF EMBARGADO - THAYNA CAXICO BARRETO MACEDO ADVOGADO - THAYNÁ CAXICO BARRETO MACÊDO OLIVEIRA - OAB: 8783/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 13.426,54, MESMO DIANTE DA CONCESSÃO POSTERIOR DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º DO CPC, CONTRADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 525, §§ 4º E 5º DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO ENFRENTAR A TESE DE SUSPENSÃO IMEDIATA DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NO ART. 98, § 3º DO CPC; (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO AO INCLUIR AS CUSTAS PROCESSUAIS NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (III) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO ANALISAR OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO ART. 525, §§ 4º E 5º DO CPC RELATIVOS AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO RELATIVA À EFICÁCIA EX NUNC DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AFASTANDO A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS JÁ CONSOLIDADAS PELA COISA JULGADA, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º DO CPC.A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, CONSISTENTE NA INCONGRUÊNCIA ENTRE AS PREMISSAS ADOTADAS E A CONCLUSÃO ALCANÇADA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ADOTOU POSIÇÃO JURÍDICA CLARA E COERENTE AO RECONHECER QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS INTEGRAM LEGITIMAMENTE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º DO CPC.O ACÓRDÃO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO AO AFASTAR A REVISÃO DO VALOR EXECUTADO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO AO ART. 525, §§ 4º E 5º DO CPC, NÃO SENDO EXIGÍVEL MANIFESTAÇÃO PORMENORIZADA SOBRE CADA ARGUMENTO DEDUZIDO PELAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA EFICÁCIA EX NUNC DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AFASTANDO A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE VERBAS SUCUMBENCIAIS CONSOLIDADAS PELA COISA JULGADA MATERIAL. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE,…

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