Processo 0008339-67.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35809/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821568 NÚMERO ÚNICO: 0008339-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610200322 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - MARCO HENRIQUE MENDES BATISTA ADVOGADO - LUCILADY SILVA FERREIRA - OAB: 450576/SP AGRAVADO - BANCO C6 CONSIGNADO S.A ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MENOR INCAPAZ. CONTRATAÇÃO POR REPRESENTANTE LEGAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARCO HENRIQUE MENDES BATISTA, MENOR INCAPAZ, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A.II - A DECISÃO AGRAVADA INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS, VINCULADOS AO CONTRATO Nº XXX.XXX.XXX-XX, POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.III - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO PELA REPRESENTANTE LEGAL EM NOME DE MENOR INCAPAZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.IV - A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.V - EMBORA O ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL IMPONHA CONTROLE JUDICIAL PARA ATOS QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES DA SIMPLES ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO FILHO MENOR, A ANÁLISE DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NO CASO CONCRETO, DEMANDA MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO.VI - A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE, NOTADAMENTE A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 136/2022, ADMITE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR REPRESENTANTE LEGAL DE BENEFICIÁRIO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA  BPC, DESDE QUE OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS APLICÁVEIS. VII - A PRÓPRIA PARTE AGRAVANTE RECONHECE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELA REPRESENTANTE LEGAL E O RECEBIMENTO DOS VALORES ATINENTES À CONTRATAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A CONCLUSÃO SEGURA QUANTO À NULIDADE MANIFESTA DO AJUSTE.VIII - A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECOMENDA CAUTELA JURISDICIONAL, MAS NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO. IX - A SUSPENSÃO LIMINAR DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR REPRESENTANTE LEGAL EM NOME DE MENOR INCAPAZ EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUANDO HÁ RECONHECIMENTO DA…

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