Processo 0008341-37.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24140/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721578 NÚMERO ÚNICO: 0008341-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600706415 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600706415 EMBARGANTE - NILSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO - DEIVD THONNI LIMA DE SANTANA - OAB: 16844/SE EMBARGADO - BANCO BMG S/A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202485502385, QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA, REFORMANDO A SENTENÇA QUE HAVIA DECLARADO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENADO O BANCO BMG S/A À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. O EMBARGANTE APONTA DUAS OMISSÕES  AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III), DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO E DO DESCUMPRIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022  E UMA CONTRADIÇÃO LÓGICO-JURÍDICA CONSISTENTE NO USO DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA COMO PROVA DA HIGIDEZ DO CONSENTIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR O DESCUMPRIMENTO DO DEVER MATERIAL DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC E A CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DEMONSTRATIVO COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), TAXA MENSAL E PRAZO DE QUITAÇÃO; (III) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO JULGADO POR TER UTILIZADO O DEPÓSITO VIA TED  REPUTADO PELO EMBARGANTE COMO RESULTADO DO PRÓPRIO ERRO SUBSTANCIAL  COMO FUNDAMENTO PARA RECONHECER A VALIDADE DO CONSENTIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE, EXCLUSIVAMENTE, A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA NEM À REVISÃO DO RESULTADO POR VIA OBLÍQUA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE FORMA ANALÍTICA, FUNDAMENTANDO A CONCLUSÃO PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS  AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E COMPROVANTE DE TED , SATISFAZENDO PLENAMENTE O DEVER DE MOTIVAÇÃO IMPOSTO PELO ART. 371 DO CPC. 5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, BASTANDO QUE ENFRENTE AQUELAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO FUNDAMENTO SUFICIENTE DISTINTO DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. 6. A DIVERGÊNCIA ENTRE O RESULTADO ALCANÇADO PELO COLEGIADO E O PRETENDIDO PELA PARTE CARACTERIZA MERO INCONFORMISMO, QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO…

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