Processo 0008342-07.2017.8.06.0084
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0008342-07.2017.8.06.0084 APELANTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE APELADO: JOSE AGAPITO BEZERRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E
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