Processo 0008342-22.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22466/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721582 NÚMERO ÚNICO: 0008342-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600706757 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600706757 EMBARGANTE - TIAGO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - JEFERSON ALAN MENDES BATISTA - OAB: 13406/SE EMBARGADO - BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO - ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-/SE EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 20% SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO ITAUCARD S/A PARA REFORMAR SENTENÇA DA 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO E CONTRADITÓRIO AO DEIXAR DE ENFRENTAR A COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADA (2,47% A.M.) E O LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 20% SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA SETEMBRO DE 2022 (2,02% A.M.), CUJO TETO SERIA DE 2,424% A.M. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO AO REFORMAR A SENTENÇA SEM ENFRENTAR OBJETIVAMENTE A COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA DE 2,47% AO MÊS E O LIMITE DE TOLERÂNCIA JURISPRUDENCIAL DE 2,424% AO MÊS; E (II) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO EM 21/09/2022 É ABUSIVA POR SUPERAR O REFERIDO LIMITE DE TOLERÂNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NAS DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO ESSE O FUNDAMENTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NO PRESENTE CASO.O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE AO RECONHECER A REGULARIDADE DOS JUROS CONTRATADOS SEM EFETUAR, DE FORMA PRECISA, A COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA PACTUADA DE 2,47% AO MÊS E O LIMITE MÁXIMO DE TOLERÂNCIA DE 2,424% AO MÊS, CALCULADO PELA APLICAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 20% SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 2,02% AO MÊS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA SETEMBRO DE 2022.O CÁLCULO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA É OBJETIVO: 2,02% × 1,2 = 2,424% AO MÊS. A TAXA CONTRATADA DE 2,47% AO MÊS SUPERA ESSE PATAMAR, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CÂMARA.A ABUSIVIDADE NÃO EXIGE QUE A SUPERAÇÃO DO LIMITE SEJA EXPRESSIVA; BASTA QUE A TAXA CONTRATADA ULTRAPASSE O TETO JURISPRUDENCIAL ESTABELECIDO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO PRÓPRIO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR.RECONHECIDA A CONTRADIÇÃO E A ABUSIVIDADE DOS JUROS, IMPÕE-SE A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE HAVIA ACOLHIDO O PEDIDO REVISIONAL, NESTE PONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO E RESTABELECENDO A SENTENÇA PROFERIDA PELA 15ª VARA CÍVEL DE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.