Processo 0008344-89.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30232/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721587 NÚMERO ÚNICO: 0008344-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611200592 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - VANESSA LORENA DE SÁ ROCHA ADVOGADO - WOLLYHUDSON MICHEL BATISTA DOS SANTOS - OAB: 10493/SE AGRAVADO - PRESIDENTE DA FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - HELINO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 2069/SE AGRAVADO - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - IDCAP INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. FALHA NO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. A CANDIDATA FOI ELIMINADA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO APÓS ENVIAR, POR ERRO MATERIAL, DOCUMENTOS REPETIDOS, DEIXANDO DE APRESENTAR DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA MANUSCRITA EXIGIDA NO EDITAL PARA A FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA QUE DESCUMPRE O DEVER DE CONFERÊNCIA E ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, PREVISTA EXPRESSAMENTE NO EDITAL, CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO OU SE REPRESENTA LEGÍTIMA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O EDITAL É A LEI DO CERTAME E VINCULA TANTO A ADMINISTRAÇÃO QUANTO OS CANDIDATOS, SENDO DEVER DO CONCORRENTE A CONFERÊNCIA RIGOROSA DOS ARQUIVOS ENVIADOS ELETRONICAMENTE, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA. 4. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DISTINTOS PARA FINALIDADES DIVERSAS (CERTIDÕES CRIMINAIS VS. ANTECEDENTES POLICIAIS) É REQUISITO AUTÔNOMO, CUJO DESCUMPRIMENTO ENSEJA A ELIMINAÇÃO PREVISTA NAS REGRAS OBJETIVAS DO CONCURSO. 5. A PERMISSÃO PARA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS OU CORREÇÃO DE ERRO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À DESÍDIA DA CANDIDATA, APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PARTICIPANTES QUE CUMPRIRAM INTEGRALMENTE AS NORMAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO POR FALHA NO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, QUANDO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO EDITAL, NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE. 2. A RESPONSABILIDADE PELA CONFERÊNCIA DOS ARQUIVOS TRANSMITIDOS VIA SISTEMA É EXCLUSIVA DO CANDIDATO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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