Processo 0008346-38.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36046/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601032656 NÚMERO ÚNICO: 0008346-38.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202545203349 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - NBC BANK BRASIL S/A ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS RECORRENTE - CIASPREV -CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ADVOGADO - NATHALIA SILVA FREITAS - OAB: 484777/SP ADVOGADO - LEONARDO RAMALHO SANTOS - OAB: 522715/SP RECORRIDO - NBC BANK BRASIL S/A ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS RECORRIDO - ELZA CORREIA SANTOS ADVOGADO - RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556/SE RECORRIDO - CIASPREV -CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ADVOGADO - NATHALIA SILVA FREITAS - OAB: 484777/SP ADVOGADO - LEONARDO RAMALHO SANTOS - OAB: 522715/SP RECORRIDO - CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO - MARCONI DARCE LÚCIO JÚNIOR - OAB: 35094/PE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE ( TROCO ) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES E NA RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES POR MAIS DE DOIS ANOS, IMPONDO VIA CRUCIS ADMINISTRATIVA A CONSUMIDORA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO REDUZIDO PARA SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 8º, CPC). TRÊS MIL REAIS. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS E A ELES DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

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