Processo 0008348-29.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24488/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600321594 NÚMERO ÚNICO: 0008348-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600302182 PROCEDÊNCIA........G-33 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600302182 AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - JUAN SANTOS ADVOGADO - EMERSON BRITO DE SOUZA - OAB: 13948/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. TRIBUNAL DO JÚRI. INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 798, §5º, B, DO CPP. DISTINÇÃO DO TEMA 959 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI FOI PUBLICADA EM PLENÁRIO, INICIANDO-SE ALI O PRAZO RECURSAL, TENDO O APELO SIDO INTERPOSTO APENAS POSTERIORMENTE À DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS ELETRÔNICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI, O PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE INICIA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM PLENÁRIO, COM A PRESENÇA DO REPRESENTANTE MINISTERIAL, OU APENAS COM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA, À LUZ DO TEMA REPETITIVO 959 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 798, §5º, B, DO CPP ESTABELECE REGRA ESPECÍFICA SEGUNDO A QUAL O PRAZO RECURSAL SE INICIA NA AUDIÊNCIA OU SESSÃO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO, QUANDO PRESENTES AS PARTES. 4. NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, A SENTENÇA É PROFERIDA ORALMENTE AO FINAL DA SESSÃO, EM ATO PÚBLICO, COM CIÊNCIA IMEDIATA E INEQUÍVOCA DAS PARTES, INCLUSIVE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 5. A PRESENÇA DO REPRESENTANTE MINISTERIAL EM PLENÁRIO CONFIGURA INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE REMESSA POSTERIOR DOS AUTOS. 6. O TEMA 959 DO STJ NÃO SE APLICA AO RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI, POIS FOI FIXADO EM CONTEXTO DE PROCESSOS COMUNS E PRESSUPÕE A NECESSIDADE DE ACESSO AOS AUTOS PARA CIÊNCIA DA DECISÃO, O QUE NÃO OCORRE NO JÚRI. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO ESPECÍFICO NO SENTIDO DE QUE, NO TRIBUNAL DO JÚRI, A INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO INAUGURA O PRAZO RECURSAL, PREVALECENDO A NORMA ESPECIAL SOBRE REGRAS GERAIS. 8. ADMITIR A CONTAGEM DO PRAZO APENAS COM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS COMPROMETERIA A SEGURANÇA JURÍDICA E A LÓGICA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO JÚRI. 9. NO CASO CONCRETO, O PRAZO RECURSAL INICIOU-SE NA DATA DA SESSÃO, SENDO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS EM NOVEMBRO DE 2025. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONSTITUI INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES E DÁ INÍCIO IMEDIATO AO PRAZO RECURSAL. 2. A REGRA DO ART. 798, §5º, B, DO CPP PREVALECE SOBRE A ORIENTAÇÃO GERAL DO TEMA 959 DO STJ NO PROCEDIMENTO DO JÚRI. 3. É INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O PRAZO CONTADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, AINDA QUE POSTERIOR À DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS ELETRÔNICOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 3º, 593 E 798, §5º, B; CPC, ARTS. 1.021, 1.030, §2º, E 1.070; LEI Nº 8.625/93, ART. 41, IV. JURISPRUDÊNCIA…

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