Processo 0008350-15.2022.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 40993/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601135222 NÚMERO ÚNICO: 0008350-15.2022.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202254002484 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSE VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO - DIOGO SANTANA SOUZA - OAB: 4663/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO AUTOR, ESTADO DE SERGIPE E MUNICÍPIO DE LAGARTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO PARA DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (DMRI  CID H35.3). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO REMANESCENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA FORMAL POR QUASE 60 DIAS. PACIENTE IDOSO SOB IMINENTE RISCO DE CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DIRETA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (TEMA 793 DO STF). MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. EXCLUSÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 1º GRAU. ISENÇÃO LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95). READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LUZ DA SUPERVENIÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 113/2021 E 136/2025. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE LAGARTO, INDIVIDUALMENTE, AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ISENTOS DE CUSTAS EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL (ART. 55, LEI Nº 9.099/95). CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS, TAMBÉM FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 98, § 3º, DO CPC).

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