Processo 0008352-66.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30916/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821601 NÚMERO ÚNICO: 0008352-66.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202676200057 PROCEDÊNCIA........SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - J.C.D.S.................. ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES - OAB: 738-B-/SE AGRAVADO - C.L.D.S................... ADVOGADO - FABRÍCIO MOREIRA MENEZES - OAB: 14828/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 561 DO CPC). DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO RECENTE (FORÇA NOVA). REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL, CONCEDEU MEDIDA LIMINAR EM FAVOR DO AUTOR, FUNDAMENTANDO-SE PRIMORDIALMENTE NA PROVA DA PROPRIEDADE (REGISTRO IMOBILIÁRIO) E EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A REFORMA DO DECISUM SOB O ARGUMENTO DE QUE EXERCE POSSE MANSA, PACÍFICA E PRODUTIVA SOBRE A ÁREA HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS DÉCADAS, INEXISTINDO O ALEGADO ESBULHO RECENTE, MAS SIM UMA OCUPAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO QUE CONFERE FUNÇÃO SOCIAL À TERRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM AFERIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ESPECIFICAMENTE: (I) A PROVA DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR; (II) A OCORRÊNCIA DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; E (III) A DATA DO ESBULHO, A FIM DE CARACTERIZAR A AÇÃO DE FORÇA NOVA (ART. 558 DO CPC).III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÕES POSSESSÓRIAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CABAL E CONCOMITANTE DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PRATICADO HÁ MENOS DE ANO E DIA, CONFORME O RITO ESPECIAL DOS ARTS. 561 E 562 DO CPC. NO CASO SUB EXAMINE, O AUTOR FUNDAMENTOU SUA PRETENSÃO PREDOMINANTEMENTE NO TÍTULO DE PROPRIEDADE, O QUAL, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE, INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DOMÍNIO. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, SENDO DOCUMENTO DE CONFECÇÃO UNILATERAL, DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PERDA DA POSSE. ADEMAIS, AS EVIDÊNCIAS FOTOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS COLACIONADAS PELO RECORRENTE INDICAM QUE A OCUPAÇÃO E AS BENFEITORIAS (CULTIVOS EM FRUTIFICAÇÃO E CERCAS ENVELHECIDAS) POSSUEM NATUREZA ANTIGA, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO RECENTE NECESSÁRIO PARA O PROVIMENTO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO IMPÕE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA PRECÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: A COMPROVAÇÃO EXCLUSIVA DA PROPRIEDADE, DESPROVIDA DE PROVA DO EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE ANTERIOR E DA ATUALIDADE DO ESBULHO (DENTRO DE ANO E DIA), É INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DADA A AUTONOMIA ENTRE O JUÍZO POSSESSÓRIO E O PETITÓRIO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II,…

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