Processo 0008358-73.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21122/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600321619 NÚMERO ÚNICO: 0008358-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202522000220 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500357129 IMPETRANTE - JULIANA BOMFIM MELO ABREU PACIENTE - JOAO PAULO FRANCA DE SOUZA ADVOGADO - JULIANA BOMFIM MELO DE ABREU - OAB: 11113/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, VISANDO À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA AÇÃO PENAL Nº 202522000220, SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, POSSIBILIDADE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS QUE REITERA TESES JÁ APRECIADAS EM WRIT ANTERIOR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO; (II) ESTABELECER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. III. RAZÕES DE DECIDIRO HABEAS CORPUS NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANTO ÀS TESES JÁ ANALISADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR, QUANDO AUSENTE MODIFICAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA RELEVANTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA QUANDO REMETE A DECISÃO ANTERIOR CUJOS FUNDAMENTOS PERMANECEM ÍNTEGROS E SUFICIENTES. A PRISÃO PREVENTIVA MOSTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK E MACONHA), ALÉM DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP. A ANÁLISE DE EVENTUAL TRÁFICO PRIVILEGIADO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. O EXCESSO DE PRAZO NÃO SE CONFIGURA AUTOMATICAMENTE PELO DECURSO DO TEMPO, DEVENDO SER AFERIDO À LUZ DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A PLURALIDADE DE RÉUS E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA JUSTIFICAM A DILAÇÃO TEMPORAL DA INSTRUÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DESÍDIA ESTATAL. O TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR E A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA CULPA DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INADMISSÍVEL HABEAS CORPUS QUE REITERA TESES JÁ APRECIADAS SEM APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO RELEVANTE. 2. A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA QUANDO OS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE ADOTADOS PERMANECEM HÍGIDOS. 3. A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 4. O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO DEVE SER AFERIDO CONFORME A RAZOABILIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO DECORRENDO AUTOMATICAMENTE DO DECURSO TEMPORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 316,…

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