Processo 0008360-43.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32767/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721625 NÚMERO ÚNICO: 0008360-43.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202412100999 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202400748172 AGRAVANTE - SILVIA LEITE CRUZ GONÇALVES ADVOGADO - ACAMINE SILVA SANTOS - OAB: 14814/SE AGRAVADO - CARMEN MARIA LEITE CRUZ AGRAVADO - CRISTIANO CRUZ RIBEIRO AGRAVADO - MARCEL DE ARAUJO GUIMARÃES ADVOGADO - MARCEL DE ARAUJO GUIMARAES - OAB: 8500/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO E RECONHECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. TÍTULOS EXECUTIVOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO OU LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SILVIA LEITE CRUZ GONÇALVES CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 202412100999, CONEXOS À EXECUÇÃO Nº 202312101665, AJUIZADA POR MARCEL DE ARAÚJO GUIMARÃES, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E RECONHECEU A COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. A AGRAVANTE SUSTENTA A PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, EM RAZÃO DO PROCESSO Nº 202310801680, SOB O ARGUMENTO DE IDENTIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO LASTREADO NO CHEQUE Nº 901696, BEM COMO DEFENDE A ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NÃO SER SIGNATÁRIA DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, REQUERENDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARA SOBRESTAR O FEITO EXECUTIVO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM ESPECIAL A INDISPENSÁVEL GARANTIA DO JUÍZO; (II) EXAMINAR A ALEGADA PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU EM RAZÃO DE SUPOSTA IDENTIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO; E (III) DEFINIR O CABIMENTO DA ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE JUÍZO PERFUNCTÓRIO DE COGNIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR.O ART. 919, § 1º, DO CPC CONDICIONA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA E À PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NO CASO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, OBSTACULIZA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO ARESP Nº 2.637.459/SP. A ALEGADA PREVENÇÃO NÃO SE CONFIGURA, PORQUANTO AS EXECUÇÕES FUNDAM-SE EM TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS DISTINTOS E AUTÔNOMOS: O PRESENTE FEITO LASTREIA-SE NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO COM MARCEL DE ARAÚJO GUIMARÃES, AO PASSO QUE A EXECUÇÃO EM CURSO NA 8ª VARA CÍVEL BASEIA-SE EM CONTRATO DIVERSO, FIRMADO COM O CREDOR FELLIPE SANTIAGO DA SILVA. O CHEQUE Nº 901696 FIGURA EM AMBAS AS DEMANDAS APENAS COMO GARANTIA ACESSÓRIA DE PAGAMENTO PARCIAL, SEM O CONDÃO DE UNIFICAR AS RELAÇÕES EXECUTIVAS. O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 784,…

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