Processo 0008361-28.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27211/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721626 NÚMERO ÚNICO: 0008361-28.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202513601880 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500729040 AGRAVANTE - MATHEUS FEITOSA PRATA ADVOGADO - MATHEUS FEITOSA PRATA - OAB: 12759/SE AGRAVADO - AJA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE ADVOGADO - PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - OAB: 492-B-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO IMEDIATO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO IMEDIATO DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA EXECUTADA, A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO, EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NO MONTANTE DE R$ 13.205,27, ENQUANTO TRAMITA, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AGRAVADA IMPUGNANDO O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUTORIZA, POR SI SÓ, O LEVANTAMENTO IMEDIATO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA; E (II) SABER SE A PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL NO STJ, QUE IMPUGNA A VALIDADE E A EXIGIBILIDADE DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO E O INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEPOSITADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUAM NATUREZA ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CPC, E O ART. 521, I, DO MESMO DIPLOMA AUTORIZE A DISPENSA DE CAUÇÃO PARA CRÉDITOS DE TAL NATUREZA, O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO RESSALVA A MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA CAUTELAR QUANDO DA DISPENSA POSSA RESULTAR MANIFESTO RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, IMPONDO AO JULGADOR A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. 4. O TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO É OBJETO DE IMPUGNAÇÃO SUBSTANCIAL NO STJ, POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL QUE DISCUTE: (I) A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO ACORDO DE PARCELAMENTO COMO MORATÓRIA EXONERATÓRIA DA FIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 838, I, DO CÓDIGO CIVIL; E (II) A ALEGADA DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR, EM SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O BIS IN IDEM  CONTROVÉRSIAS QUE AFETAM A PRÓPRIA VALIDADE, UNICIDADE E EXIGIBILIDADE DA VERBA EXECUTADA. 5. O VALOR ENCONTRA-SE INTEGRALMENTE DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, NÃO HAVENDO RISCO DE DESAPARECIMENTO OU DILAPIDAÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE, AFASTANDO-SE, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 6. O LEVANTAMENTO IMEDIATO É QUE REPRESENTARIA RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVADA, POIS, DADO O CARÁTER FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL DO DINHEIRO, A EVENTUAL NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES  NA HIPÓTESE DE REFORMA OU INVALIDAÇÃO DO TÍTULO PELO STJ  DEPENDERIA DE NOVA DEMANDA JUDICIAL, COM INCERTEZA ACERCA DA EFETIVA RECOMPOSIÇÃO…

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