Processo 0008365-65.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21419/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821630 NÚMERO ÚNICO: 0008365-65.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600803561 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202600803561 EMBARGANTE - GISELMA BISPO SANTOS ADVOGADO - MARCOS D´AVILA MELO FERNANDES - OAB: 446-A-/SE EMBARGADO - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGUIRDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DAS PARTES, MANTENDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. A EMBARGANTE SUSTENTA OBSCURIDADE QUANTO AO VALOR DO SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA E OMISSÃO SOBRE A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA (AUSÊNCIA DE ASSINATURA E IRREGULARIDADE NA NOVAÇÃO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OBSCURIDADE AO VALIDAR O CÁLCULO PERICIAL DE R$ 142.253,62 E SE FOI OMISSO AO NÃO DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NOS CÁLCULOS: O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO AO MANTER O EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. O VALOR APURADO PELO PERITO JUDICIAL DECORRE DA APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL), NA QUAL OS PAGAMENTOS PARCIAIS ABATEM PRIMEIRAMENTE OS JUROS E ENCARGOS PARA SOMENTE DEPOIS ATINGIR O CAPITAL.AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À HIGIDEZ DO TÍTULO: A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA FOI CONSIDERADA HÍGIDA DIANTE DA INCONTROVERSA RELAÇÃO JURÍDICA DE MÚTUO, DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO E DO PAGAMENTO DE DIVERSAS PARCELAS PELA MUTUÁRIA. A EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO SUPRE A FALTA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL, EM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA.MERO INCONFORMISMO: AS RAZÕES DO EMBARGANTE REVELAM INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO E A METODOLOGIA DA PERÍCIA CONTÁBIL, FINALIDADE ESTRANHA AOS ACLARATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR PROFERIDO.

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