Processo 0008366-50.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23116/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821637 NÚMERO ÚNICO: 0008366-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500870036 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500870036 EMBARGANTE - KAZUKAS ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE EMBARGADO - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SEDE SOCIAL DE ENTIDADE SINDICAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUSPENDER ATOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEILÃO) DA SEDE SOCIAL DO SINDICATO EXECUTADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.- O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE, BEM COMO OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA PRECLUSÃO DAS TESES DE DEFESA E CÁLCULOS DO EXECUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022, CPC) OU SE A INSURGÊNCIA REFLETE APENAS O INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR- ADMISSIBILIDADE: RECURSO TEMPESTIVO. A CONTAGEM DO PRAZO OBSERVOU O FERIADO DE ANIVERSÁRIO DA CAPITAL E PONTO FACULTATIVO LOCAL, QUE DESLOCARAM O TERMO INICIAL E FINAL DA INSURGÊNCIA.- MÉRITO: A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS É A INTERNA (ENTRE PROPOSIÇÕES DA PRÓPRIA DECISÃO). O ACÓRDÃO FOI COERENTE AO PRIORIZAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805, CPC) E A CAUTELA PATRIMONIAL DIANTE DO RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL (ALIENAÇÃO DE SEDE SOCIAL).- INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O TRIBUNAL ENFRENTOU A NECESSIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO ANTES DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DEFINITIVOS DE GRANDE VULTO, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.- O RECURSO BUSCA, EM ESSÊNCIA, A REFORMA DO MÉRITO E A PREVALÊNCIA DE TESE JURÍDICA DISTINTA, FINALIDADE PARA A QUAL OS ACLARATÓRIOS SÃO VIA INADEQUADA.IV. DISPOSITIVO- EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE,CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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