Processo 0008366-86.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22534/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715170 NÚMERO ÚNICO: 0008366-86.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202211000206 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202200710366 APELANTE - FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE APELADO - KARINE SANTIAGO ALMEIDA ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN JUDICANDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-SÍNDICA. PEDIDO EXPLÍCITO DE CONDENAÇÃO PESSOAL DA RÉ POR DANO MORAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO PREVISTO DESDE O INÍCIO, NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBJETIVA NO CURSO DA LIDE. EVENTUAL VÍCIO DE CITAÇÃO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-SÍNDICA E DE MODIFICAÇÃO SUBJETIVA INDEVIDA DO POLO PASSIVO, APESAR DE A PETIÇÃO INICIAL CONTER PEDIDO EXPRESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL POR DANOS MORAIS. O APELANTE ARGUMENTA A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA LIDE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM AVERIGUAR: (I) SE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SE DEU EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO CONDOMÍNIO OU SE ESTABELECEU LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A SÍNDICA EM CARÁTER PESSOAL; (II) SE A EMENDA À INICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO CONFIGUROU MODIFICAÇÃO SUBJETIVA VEDADA APÓS A CONTESTAÇÃO; (III) SE A CESSAÇÃO DA FUNÇÃO DE SÍNDICA OU EVENTUAL VÍCIO DE CITAÇÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. DA ANÁLISE DA PEÇA INAUGURAL, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA DESDE O INÍCIO EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA SÍNDICA, COM PEDIDO EXPLÍCITO DE CONDENAÇÃO PESSOAL POR DANOS MORAIS, INEXISTINDO INOVAÇÃO SUBJETIVA OU AMPLIAÇÃO DA LIDE.2. A CESSAÇÃO DO MANDATO DE SÍNDICO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, SOBRETUDO QUANDO A DEMANDA SE FUNDA EM ALEGADOS ATOS ILÍCITOS PESSOAIS, QUE ALICERÇAM A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NESSAS HIPÓTESES, A RESPONSABILIDADE É EXAMINADA À LUZ DOS FATOS PRETÉRITOS IMPUTADOS AO RÉU, SENDO IRRELEVANTE A PERMANÊNCIA ATUAL NO CARGO.3. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SÍNDICO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PESSOALMENTE QUANDO ACUSADO DE ABUSO DE DIREITO OU EXCESSO DE PODER NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO._____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ?PB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815216?58.2018.8.15.2001, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/03/2026. CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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