Processo 0008369-05.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24239/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721642 NÚMERO ÚNICO: 0008369-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600703267 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600703267 EMBARGANTE - A.S.D.I................................. ADVOGADO - GUILHERME DA COSTA NASCIMENTO - OAB: 4597/SE EMBARGANTE - Y.Z.......... ADVOGADO - GUILHERME DA COSTA NASCIMENTO - OAB: 4597/SE EMBARGADO - M.Q........ ADVOGADO - FRANK ANTHONY LIMA DEERING - OAB: 680-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE IMPRENSA  ASI E YINGYU ZHOU CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, DETERMINOU SUA INDISPONIBILIDADE E ASSEGUROU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO PREÇO E DOS ALUGUÉIS. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO QUANTO À DECADÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO, ILEGITIMIDADE DA PARTE BENEFICIADA E EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO REVERSO, ALÉM DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE FATO QUANTO À ANÁLISE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PERIGO DE DANO REVERSO E À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO; (III) DETERMINAR SE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE DA PARTE E À EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PODEM SER APRECIADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (IV) VERIFICAR SE OS EMBARGOS CONFIGURAM MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA TEMPESTIVIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, AO ADMITIR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO, RESSALTANDO QUE A ANÁLISE DEFINITIVA DA DECADÊNCIA EXIGE COGNIÇÃO EXAURIENTE.A DECISÃO AFASTA O ALEGADO PERIGO DE DANO REVERSO AO DESTACAR A IMPOSIÇÃO DE CONTRACAUTELAS, CONSISTENTES NO DEPÓSITO JUDICIAL DO PREÇO E DOS ALUGUÉIS, ASSEGURANDO A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE DA PARTE E À EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL, POIS NÃO FORAM SUSCITADAS OPORTUNAMENTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO INCABÍVEL SUA ANÁLISE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, ENFRENTANDO AS QUESTÕES ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO.O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE REJEITADOS OS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE…

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