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Início › STJ › Processo 0008369-78.2006.4.01.3307
STJ

1. Eduardo de Oliveira Pontes (embargante) x 2. Ministério Público Federal (embargado)

Processo nº 0008369-78.2006.4.01.3307 · Recurso Especial · 2006 · ver número completo →

Processo nº 0008369-78.2006.4.01.3307, do STJ, movido por 1. Eduardo de Oliveira Pontes (embargante) em face de 2. Ministério Público Federal (embargado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2006.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Assessoria de Julgamento Colegiado da Corte Especial
Classe
Recurso Especial
Ano
2006

Partes do processo

1. Eduardo de Oliveira Pontes (embargante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (embargado)Polo passivo
Magno Israel Miranda SilvaAdvogado
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