Processo 0008370-31.2026.8.17.3130

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0008370-31.2026.8.17.3130 AUTOR(A): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD RÉU: MUNICIPIO DE PETROLINA, B.G PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS LTDA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Por ordem do Exmo(a) Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica o(a) Ré(u) CITADO(A) para tomar ciência de todos os termos da ação em epígrafe, que tramita perante o Juízo acima indicado, e integrar a relação processual, bem como INTIMADO(A) para oferecer contestação, tudo conforme decisão/despacho prolatada(o) e diante da petição inicial, cujo teor pode ser consultado nos próprios autos. "DECISÃO Vistos, etc. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, devidamente qualificado, por seu advogado legalmente constituído, ingressou com AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS E TUTELA INIBITÓRIA LEGAL (ART. 105 DA LEI 9.610/98) em face do MUNICÍPIO DE PETROLINA e de B.G. PROMOÇÕES E EVENTOS MUSICAIS LTDA, alegando, em síntese, que: a) é entidade instituída pelas associações de titulares de direitos autorais, nos termos do artigo 99 da Lei nº 9.610/98, possuindo competência exclusiva para arrecadar e distribuir, em todo o território nacional, os direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas; b) o Município de Petrolina promove o evento denominado "São João de Petrolina", festividade de grande porte que movimenta milhões de reais e atrai enorme público mediante intensa exploração econômica de camarotes, bares, restaurantes, patrocínios e publicidade; c) para as edições de 2026 e 2027, o Município de Petrolina lançou a Concorrência Eletrônica nº 004/2026, cujo objeto consiste na concessão de exploração do espaço público Pátio de Eventos Ana das Carrancas para a realização do São João de Petrolina 2026, de 19 a 27 de junho de 2026, e do São João de Petrolina 2027, de 18 a 27 de junho de 2027, sagrou-se vencedora do certame a segunda requerida B.G. Promoções e Eventos Musicais Ltda., que ofertou o valor de R$ 7.300.000,00; d) o Município é o efetivo promotor e idealizador do evento, cabendo a ele, de forma exclusiva, a responsabilidade de escolha das atrações, datas e valores, enquanto a concessionária executa materialmente o espetáculo, ambos se beneficiando economicamente da execução pública musical; e) tanto o Município quanto a concessionária respondem solidariamente pelo pagamento dos direitos autorais, nos termos do artigo 110 da Lei nº 9.610/98; f) o Município de Petrolina é contumaz inadimplente de direitos autorais, acumulando sucessivas demandas perante esta Comarca, o que evidenciaria verdadeira resistência sistemática ao cumprimento da legislação autoral; g) os direitos autorais devidos para os 9 dias do São João de Petrolina 2026 foram calculados em R$ 6.642.703,62 com base no critério de parâmetro físico da área sonorizada do Pátio de Eventos Ana das Carrancas, de 38.000 m². Requer, em sede liminar: a) a suspensão ou interrupção de qualquer execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas pelos requeridos, enquanto não providenciada a prévia autorização do ECAD, com fixação de multa diária de R$ 100.000,00; e, b) alternativamente, o depósito judicial do valor correspondente a 30% dos…

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