Processo 0008373-42.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24258/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721646 NÚMERO ÚNICO: 0008373-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202212204123 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA AGRAVADO - CACIA MARIA SANTOS DABOIT ADVOGADO - LEONARDO DE GOIS MARCELINO - OAB: 10658/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. INTERESSE DE AGIR. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DO SISTEMA SNIPER, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LC Nº 208/2024 NO ART. 198 DO CTN. O AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DA MEDIDA DIANTE DO INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS VIA SISBAJUD E RENAJUD, PLEITEANDO A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PELO PODER JUDICIÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL, MESMO APÓS A AMPLIAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OBTENÇÃO DE DADOS PATRIMONIAIS, E SE HÁ INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE NESSA HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIRA AMPLIAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA LC Nº 208/2024 NÃO AFASTA O PODER-DEVER DO JUDICIÁRIO DE ADOTAR MEDIDAS EXECUTIVAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NEM TRANSFERE INTEGRALMENTE AO EXEQUENTE O ÔNUS DE LOCALIZAR BENS.A EXECUÇÃO REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DEVE SER CONDUZIDA NO INTERESSE DO CREDOR, SENDO LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS EXECUTIVOS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE TECNOLÓGICOS.O SISTEMA SNIPER CONSTITUI FERRAMENTA TÍPICA DE APOIO JURISDICIONAL, COM CAPACIDADE AMPLIADA DE CRUZAMENTO DE DADOS, NÃO SE CONFUNDINDO COM MECANISMOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS ACESSÍVEIS À FAZENDA PÚBLICA.O INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS VIA SISBAJUD E RENAJUD EVIDENCIA, E NÃO AFASTA, O INTERESSE DE AGIR, JUSTIFICANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS MAIS EFICAZES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA PATRIMONIAL, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, EM PRESTÍGIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.O MAGISTRADO POSSUI PODERES PARA DETERMINAR MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E ADEQUADAS, INCLUSIVE MEDIANTE USO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.A NEGATIVA DA MEDIDA CRIA OBSTÁCULO INDEVIDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E POTENCIALIZA O RISCO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AMPLIAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO EXCLUI O PODER DO JUDICIÁRIO DE DETERMINAR MEDIDAS EXECUTIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER EM EXECUÇÃO FISCAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO…

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