Processo 0008376-94.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27676/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821649 NÚMERO ÚNICO: 0008376-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202563300296 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - AUTO POSTO SAO DOMINGOS LTDA ADVOGADO - ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550/SE AGRAVADO - BRUNO DOS SANTOS CARVALHO-ME TUCHE ACESSORIOS ADVOGADO - MARGARIDA LIS PINA FIGUEIREDO - OAB: 12418/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  OBRIGAÇÃO DE FAZER  INSTALAÇÃO DE FACHADA COMERCIAL  IMPOSSIBILIDADE FÁTICA CONSTATADA  IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS  CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS  INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC  MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO  MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES)  EXCLUSÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM  MONTANTE ACUMULADO QUE SUPERA EM OITO VEZES A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  DESPROPORCIONALIDADE E RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA  MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO  FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DAS ASTREINTES AFASTADAS  IMPOSSIBILIDADE  NATUREZA COERCITIVA DA MULTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONDENAÇÃO  PRECEDENTES DO STJ  BASE DE CÁLCULO INADEQUADA  REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO  FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC)  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE QUANDO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA, CONFORME AUTORIZA O ART. 499 DO CPC, ESPECIALMENTE EM CASO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE.2. O MAGISTRADO POSSUI A PRERROGATIVA DE MODIFICAR OU EXCLUIR A MULTA COMINATÓRIA QUANDO ESTA SE TORNAR EXORBITANTE OU INSUFICIENTE (ART. 537, § 1º, I, CPC). NO CASO, A MANUTENÇÃO DE ASTREINTES QUE SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE O PROVEITO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.3. SEGUNDO ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), A MULTA DIÁRIA NÃO POSSUI NATUREZA CONDENATÓRIA, MAS INIBITÓRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4. POR SIMETRIA, O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO AFASTAMENTO OU EXCLUSÃO DE ASTREINTES NÃO PODE SERVIR DE BASE DE CÁLCULO PARA A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO EXEQUENTE. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTRO PARÂMETRO CONDENATÓRIO PARA FINS DE SUCUMBÊNCIA NO INCIDENTE, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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