Processo 0008379-49.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22224/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721652 NÚMERO ÚNICO: 0008379-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202210800646 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600714818 AGRAVANTE - SANDRA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO - ANNA ISABELA FARIAS MENEZES GOES - OAB: 6382/SE AGRAVADO - JOSE ADONIAS LIBORIO DA FONSECA ADVOGADO - MARCEL FIGUEIREDO SANTANA - OAB: 7561/SE AGRAVADO - REILANY GUIMARÃES E OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO - MARCEL FIGUEIREDO SANTANA - OAB: 7561/SE INTERESSADO - ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ANNA ISABELA FARIAS MENEZES GOES - OAB: 6382/SE INTERESSADO - ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS MARKENTING - ME ADVOGADO - ANNA ISABELA FARIAS MENEZES GOES - OAB: 6382/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO RECONHECIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PENDÊNCIA DE APURAÇÃO DO SALDO E DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS RECONHECEU CRÉDITO EM SEU FAVOR NO VALOR DE R$47.897,00, COM DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, O QUE COMPROMETE A LIQUIDEZ DO TÍTULO E TORNA PREMATURO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANDO HÁ RECONHECIMENTO JUDICIAL DE COMPENSAÇÃO DE VALORES NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MAS AINDA PENDENTE A APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE E O JULGAMENTO DEFINITIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXECUÇÃO EXIGE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 783 DO CPC, REQUISITO COMPROMETIDO QUANDO HÁ RECONHECIMENTO JUDICIAL DE CRÉDITO A SER COMPENSADO.A SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DETERMINA A COMPENSAÇÃO IMPACTA DIRETAMENTE O QUANTUM DEBEATUR, TORNANDO INCERTO O VALOR EFETIVAMENTE EXIGÍVEL.O PROSSEGUIMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE AUTORIZA A COBRANÇA DE VALORES POTENCIALMENTE INEXISTENTES.A PRÓPRIA DECISÃO DE ORIGEM RECONHECE A NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO CRÉDITO, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO.A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DOS EMBARGOS CONFIGURA PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NOS TERMOS DO ART. 313, V, A, DO CPC.A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO EM CENÁRIO DE INCERTEZA VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ART. 805 DO CPC).O RISCO DE DANO DECORRE DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL SOBRE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO.A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANDO AUSENTE A LIQUIDEZ DO TÍTULO EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE APURADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A EXECUÇÃO NÃO PODE PROSSEGUIR QUANDO O TÍTULO CARECE DE LIQUIDEZ EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA E AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE APURADA.2. A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO…

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