Processo 0008383-03.2026.4.05.8302
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008383-03.2026.4.05.8302 AUTOR: LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DELMO FERREIRA DA SILVA NETO - PE49519 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS, em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO, requerendo o fornecimento de medicamentos derivados de Cannabis sativa, da marca VERDPHA
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