Processo 0008390-78.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22799/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600121677 NÚMERO ÚNICO: 0008390-78.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201074300088 PROCEDÊNCIA........SANTO AMARO DAS BROTAS RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202100105897 RECORRENTE - JOSE ROBERTO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO DO REQUERENTE À PENA DE 24 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SUSTENTANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE LAUDO CONCLUSIVO VINCULANDO-O AO CRIME E FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CORRÉU, ALÉM DE PLEITEAR, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDENAÇÃO FOI PROFERIDA EM CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU COM BASE EM PROVAS FRÁGEIS, APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO CRIMINAL; (II) ESTABELECER SE HÁ NULIDADE NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE AUTORIZE SUA ANULAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO AMPLA DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE RECURSAL.A PRETENSÃO REVISIONAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO PARA REEXAME DE FATOS E PROVAS, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE MANIFESTA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE COMPROVADA POR CERTIDÃO DE ÓBITO E LAUDO CADAVÉRICO QUE ATESTA MORTE POR ASFIXIA MECÂNICA APÓS ESPANCAMENTO.A AUTORIA DELITIVA ESTÁ AMPARADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E CONVERGENTE, INCLUINDO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, ACAREAÇÃO, INDÍCIOS MATERIAIS E COMPORTAMENTO PÓS-DELITIVO DO REQUERENTE.A CONDUTA DO REQUERENTE FOI INDIVIDUALIZADA, EVIDENCIANDO SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA NA PRÁTICA CRIMINOSA, DESDE A INICIATIVA ATÉ A EXECUÇÃO DOS ATOS VIOLENTOS CONTRA A VÍTIMA.A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI ENCONTRA RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO, SENDO INVIÁVEL SUA DESCONSTITUIÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA, NEM DEMONSTRAÇÃO DE FALSIDADE PROBATÓRIA OU ERRO JUDICIÁRIO APTO A JUSTIFICAR A REVISÃO DA COISA JULGADA.A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO É GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL CONCRETO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ANULAR O JÚRI.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE PROVAS JÁ ANALISADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SALVO QUANDO DEMONSTRADA CONTRARIEDADE MANIFESTA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.A AUSÊNCIA DE PROVA NOVA OU DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO IMPEDE A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA PENAL.A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI DEVE SER PRESERVADA QUANDO A DECISÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO.A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE, DESACOMPANHADA DE VÍCIO CONCRETO, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO…

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