Processo 0008392-48.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25768/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721682 NÚMERO ÚNICO: 0008392-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600709705 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600709705 EMBARGANTE - IGOR SIMOES FEITOSA ADVOGADO - CLEVERTON ALVES DO NASCIMENTO - OAB: 16725/SE EMBARGADO - UNIMED NACIONAL ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983/PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TÉCNICA AMIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E DE REGISTRO NA ANVISA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE INSUMO EM SITUAÇÃO OFF LABEL. DESCABIMENTO. LEI Nº 14.454/2022. NOTA TÉCNICA DO NATJUD DESFAVORÁVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO JOELHO PELA TÉCNICA AMIC, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA COBERTURA EXCEPCIONAL DE TÉCNICA NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS, SUSTENTANDO O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO REGISTRO SANITÁRIO DO INSUMO UTILIZADO, À EFICÁCIA CIENTÍFICA DO MÉTODO E À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO; (II) ANALISAR SE O RECONHECIMENTO DO REGISTRO DA MEMBRANA NA ANVISA IMPLICARIA, AUTOMATICAMENTE, A AUTORIZAÇÃO DA TÉCNICA CIRÚRGICA PRETENDIDA; (III) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA CAUSA OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MODO CLARO E FUNDAMENTADO TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EXAMINANDO EXPRESSAMENTE A LEI Nº 14.454/2022, OS PRECEDENTES DO STJ ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS E AS CONCLUSÕES CONSTANTES DA NOTA TÉCNICA DO NATJUD.3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DE QUE A MEMBRANA UTILIZADA POSSUI REGISTRO NA ANVISA, POIS TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO EQUIVALE À APROVAÇÃO OU INCORPORAÇÃO DA TÉCNICA AMIC COMO PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO ESPECÍFICO, ESPECIALMENTE QUANDO CONSIDERADA SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA OFF LABEL PARA O CASO CONCRETO.4. A NEGATIVA DE COBERTURA ESTÁ AMPARADA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DA TÉCNICA, NA INEXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃOS TÉCNICOS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS E NA PRESENÇA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA PREVISTA NO ROL DA ANS, FUNDAMENTOS EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO.5. SOB O RÓTULO DE VÍCIOS DO JULGADO, O EMBARGANTE TENTA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE EVIDENCIA O MERO INCONFORMISMO DO RECURSO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE…

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