Processo 0008393-33.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22254/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721689 NÚMERO ÚNICO: 0008393-33.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600709349 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600709349 EMBARGANTE - MARIA VANICE DOS SANTOS ADVOGADO - KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422/SE EMBARGADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO - OAB: 539-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO FALSIDADE DE ASSINATURA. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA FÁTICA DISSOCIADA DA REALIDADE PROCESSUAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CREDITADO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO O JULGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO ENTRE AS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS E OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, COMPROMETENDO A COERÊNCIA INTERNA DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CONFIGURA-SE CONTRADIÇÃO INSANÁVEL QUANDO O ACÓRDÃO, APÓS RECONHECER A FRAUDE CONTRATUAL, A NULIDADE DO CONTRATO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM FUNDAMENTO EM SUPOSTO APROVEITAMENTO ECONÔMICO QUE, CONTUDO, É EXPRESSAMENTE DESMENTIDO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, OBJETIVA E INCONTROVERSA, CONSTANTE DOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. DEMONSTRADO, POR MEIO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL (FLS. 21/22) QUE A EMBARGANTE PROCEDEU À INTEGRAL DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA POR ORDEM JUDICIAL, NÃO HÁ COMO SUBSISTIR A PREMISSA DE QUE HOUVE INCORPORAÇÃO DO MONTANTE AO SEU PATRIMÔNIO OU AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. 4. O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) NA HIPÓTESE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, SENDO INCABÍVEL SEU AFASTAMENTO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA INEXISTENTE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO NO PONTO EM QUE AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO-A EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADA PELO INPC E ACRESCIDA DE JUROS PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI Nº 14.905/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 7 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO.

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