Processo 0008394-18.2026.8.25.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21125/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600321693 NÚMERO ÚNICO: 0008394-18.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622001359 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - VALDIR MATHEUS DE CASTRO PACIENTE - WENDELL SANTOS DA PAIXAO PEREIRA ADVOGADO - VALDIR MATHEUS DE CASTRO - OAB: 13988/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA APÓS FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS, NO QUAL FORAM APREENDIDOS 56 INVÓLUCROS DE COCAÍNA E BALANÇA DE PRECISÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PLEITO DE RELAXAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, BASEADA NA QUANTIDADE DE DROGA, FORMA DE ACONDICIONAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO E APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, EVIDENCIANDO ATIVIDADE DE TRÁFICO ESTRUTURADA. A EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA INDICA INSERÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES, COM ATUAÇÃO RELEVANTE NA CADEIA DE TRÁFICO. A UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTES NA MERCANCIA ILÍCITA REVELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E REFORÇA O RISCO À ORDEM PÚBLICA. A INDICAÇÃO DE FORNECEDOR E APREENSÃO DE DROGA ADICIONAL DEMONSTRAM INTEGRAÇÃO EM REDE HIERARQUIZADA DE TRÁFICO, EVIDENCIANDO PERICULOSIDADE CONCRETA. A JURISPRUDÊNCIA QUE AFASTA A PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA APENAS NA QUANTIDADE DE DROGA NÃO SE APLICA AO CASO, DIANTE DA PRESENÇA DE MÚLTIPLOS ELEMENTOS CONCRETOS. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES FRENTE À GRAVIDADE CONCRETA E AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO:A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM RISCO À ORDEM PÚBLICA, NÃO SE LIMITANDO À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. A APREENSÃO DE DROGA FRACIONADA, ASSOCIADA A INSTRUMENTOS TÍPICOS DO TRÁFICO E A ELEMENTOS INVESTIGATIVOS, EVIDENCIA PERICULOSIDADE CONCRETA E JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR. A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS É INCABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DESSAS MEDIDAS DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, 315, §1º, 319 E 648; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 35. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC Nº 227.068/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 07.04.2026; STJ, AGRG NO RHC Nº 229.418/PR, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, J. 07.04.2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.