Processo 0008396-85.2026.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 21725/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600321710 NÚMERO ÚNICO: 0008396-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202620100054 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500362230 RECORRENTE - M.P.D.E.D.S.................................. RECORRIDO - A.K.S.A........................ ADVOGADO - FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE RÉU, SUBSTITUINDO-A POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, EM AÇÃO PENAL QUE APURA SUA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO OU RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NULA A DECISÃO QUE REVOGA, DE OFÍCIO, A PRISÃO PREVENTIVA SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 316 DO CPP AUTORIZA EXPRESSAMENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, POR SE TRATAR DE MEDIDA FAVORÁVEL AO RÉU E VINCULADA AO CONTROLE PERMANENTE DA LEGALIDADE DA CUSTÓDIA.A VEDAÇÃO À ATUAÇÃO EX OFFICIO DO JUIZ, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.964/2019, RESTRINGE-SE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO ALCANÇANDO SUA REVOGAÇÃO.A AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO GERA NULIDADE, POIS O CONTRADITÓRIO PODE SER DIFERIDO E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA ESTÃO DEMONSTRADOS PELA DENÚNCIA E PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS.A ATUAÇÃO DO RECORRIDO COMO PEÇA RELEVANTE NA LOGÍSTICA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSIVA SEM ORIGEM LÍCITA, EVIDENCIA RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.A COMPLEXIDADE DO PROCESSO E A PLURALIDADE DE RÉUS NÃO JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, NEM CONFIGURAM EXCESSO DE PRAZO QUANDO O FEITO TRAMITA REGULARMENTE.A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO ACUSADO NÃO IMPEDE O TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL, INEXISTINDO PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR E DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO DEMONSTRA CONTUMÁCIA DELITIVA E REFORÇA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 312, §3º, IV, DO CPP.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE INSUFICIENTES PARA CONTER O RISCO DE REITERAÇÃO E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PODE SER REALIZADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS…

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