Processo 0008397-70.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22916/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821713 NÚMERO ÚNICO: 0008397-70.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500881574 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500881574 EMBARGANTE - MONICA MARIA SILVA GUIMARÃES ADVOGADO - SAMUEL DÓSEA CABRAL - OAB: 16323/SE EMBARGADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132/SE INTERESSADO - CARLOS ALBERTO PRESBITERO GUIMARAES INTERESSADO - CECUSE - CENTRAL DE CONCURSOS SERGIPE LTDA ME EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MONICA MARIA SILVA GUIMARÃES EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A., A QUAL CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 18.032,15 (DEZOITO MIL E TRINTA E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS).2. A EMBARGANTE APONTA OMISSÕES QUANTO ÀS TESES SUBSIDIÁRIAS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E À TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR ESPECIFICAMENTE AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO E SE HÁ ELEMENTOS PARA A INTEGRAÇÃO DO JULGADO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE PONTOS RELEVANTES DA INSURGÊNCIA RECURSAL, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO, SEM QUE ISSO IMPORTE NECESSARIAMENTE NA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.5. QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO FORMULADO NA APELAÇÃO NÃO FOI FORMALMENTE DECIDIDO, HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DIRETO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA EMBARGANTE.6. NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A INTERRUPÇÃO RETROATIVA À DATA DA PROPOSITURA (SÚMULA 106/STJ) AFASTA A TESE PRINCIPAL; ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA INÉRCIA DA PARTE CREDORA EM PERÍODOS POSTERIORES À CITAÇÃO EDITALÍCIA, UMA VEZ QUE O FEITO SEGUIU MARCHA REGULAR COM A ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL E PROLAÇÃO TEMPESTIVA DE SENTENÇA, INEXISTINDO PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA IMPUTÁVEL AO BANCO EMBARGADO.7. SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA, A TESE DEVE SER REJEITADA, PORQUANTO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANEXADA AOS AUTOS DEMONSTRA A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E O VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO DA EMBARGANTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA MONITÓRIA.8. A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO SUBSISTE, VISTO QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA LIDE, SENDO A INTEGRAÇÃO ORA PROMOVIDA SUFICIENTE PARA EXAURIR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIABILIZAR O PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS INVOCADAS.IV. DISPOSITIVO 9. EMBARGOS DE…

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