Processo 0008398-55.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 43849/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821715 NÚMERO ÚNICO: 0008398-55.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612000295 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - DAVID DIAS GARCEZ DE CASTRO DORIA ADVOGADO - DAVID DIAS GARCEZ DE CASTRO DORIA - OAB: 5877/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO - ACACIA MARIA DE OLIVEIRA BRANDÃO ADVOGADO - DIOGO DE CALASANS MELO ANDRADE - OAB: 3691/SE AGRAVADO - KLEIBER DE SOUZA BRANDAO ADVOGADO - DIOGO DE CALASANS MELO ANDRADE - OAB: 3691/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS POSTERIORES. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ARREMATANTE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS), DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 28.709 DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE ARACAJU, DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA E PROIBIR ATOS DE DISPOSIÇÃO OU ONERAÇÃO DO BEM. A AÇÃO ORIGINÁRIA SUSTENTA QUE O EXECUTADO FALECEU EM 25/05/2008 SEM TER SIDO VALIDAMENTE CITADO NA EXECUÇÃO FISCAL Nº 201412000841, QUE PROSSEGUIU POSTERIORMENTE COM ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS AUTORES DA QUERELA NULLITATIS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR A EXECUÇÃO E OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, NA CONDIÇÃO DE TERCEIROS QUE ALEGAM EXERCER POSSE SOBRE O IMÓVEL; (II) SABER SE O FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA COMPROMETE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A REGULARIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS POSTERIORES; (III) SABER SE A ESTABILIDADE DA ARREMATAÇÃO E A ALEGADA BOA-FÉ DO ARREMATANTE IMPEDEM A SUSPENSÃO CAUTELAR DE SEUS EFEITOS; E (IV) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO PERIGO DE DANO E DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS INDICA QUE CARLOS HENRIQUE BARROS FONTES FALECEU EM 25/05/2008 E QUE A PENHORA E A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OCORRERAM POSTERIORMENTE, HAVENDO ALEGAÇÃO E ELEMENTOS DOCUMENTAIS NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA ANTES DO ÓBITO. A CIRCUNSTÂNCIA CONFERE PLAUSIBILIDADE À ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO E NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO PRESSUPÕE O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE APÓS SUA CITAÇÃO VÁLIDA. A HIPÓTESE EM QUE O ÓBITO ANTECEDE A CITAÇÃO RECEBE TRATAMENTO JURÍDICO DISTINTO E PODE COMPROMETER OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO POSSUEM PROPRIEDADE REGISTRADA NÃO AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEU INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA. O TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR QUERELA NULLITATIS QUANDO BUSCA DISCUTIR VÍCIO TRANSRESCISÓRIO QUE REPERCUTE DIRETAMENTE SOBRE SUA ESFERA JURÍDICA. NO CASO, OS AUTORES APRESENTARAM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E DECLARAÇÃO DE POSSE RELATIVOS AO IMÓVEL, CUJA EFICÁCIA E…

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