Processo 0008399-97.2025.4.05.8105

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008399-97.2025.4.05.8105 RECORRENTE: LINDETE RAMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR PAIVA AMARAL - CE44347-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO(A) ESPECIAL. TRABALHADOR(A) RURAL/PESCADOR(A) ARTESANAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ A INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL: TEMA REPETITIVO 629 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008399-97.2025.4.05.8105 RECORRENTE: LINDETE RAMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR PAIVA AMARAL - CE44347-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008399-97.2025.4.05.8105 RECORRENTE: LINDETE RAMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR PAIVA AMARAL - CE44347-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, no qual se pleiteava aposentadoria por idade rural. A condição legal de segurado(a) especial, apta a conferir o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade, depende de um conjunto harmônico de provas em que haja, no mínimo, um início de documentos consistentes, o qual, adicionado à prova testemunhal compatível e não contraditória com os documentos trazidos, demonstre que a parte autora detinha a condição de agricultor(a)/pescador(a) artesanal. A jurisprudência da TNU, órgão máximo na hierarquia do microssistema jurídico dos Juizados Especiais Federais, com competência uniformizante para a interpretação da disciplina legal respectiva, têm conferido destacada consideração à dificuldade do(a) trabalhador(a) rural/pescador(a) artesanal/segurado(a) especial para documentar o seu labor. Com esse sentir, tem-se admitido como início de prova material um vasto rol de documentos, dentre eles sindicais, certidões de casamento/nascimento/óbito, comprovantes de propriedade ou posse de terra, documentos de participação em programas voltados aos trabalhadores do campo, entre outros. Ademais, tem-se admitido o trabalho episódico, seja do(a) próprio(a) requerente por períodos curtos, seja de membro do grupo familiar, fora da lide rural. No sentido do quanto consignado no item anterior, pululam súmulas do entendimento do Colegiado Superior Uniformizante, v.g., Súmulas TNU nº 6 "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola"; nº 14 "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício"; nº 30 "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar" ; nº 41 "A circunstância de um dos integrantes do núcleo…

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