Processo 0008400-04.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34935/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601134070 NÚMERO ÚNICO: 0008400-04.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202545203367 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE RECORRIDO - ANTONIO UBIRAILDO DO NASCIMENTO ADVOGADO - CAROLINNE ROCHA BONGIOVANI DO CARMO - OAB: 12860/SE RECORRIDO - BANCO BANESE ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA EMPRESA RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE EVIDENTE. TRANSAÇÕES ANORMAIS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO DE FRAUDE COMPROVADA. OPERADORA DE CRÉDITO INERTE. PROVAS UNILATERAIS E INSERVÍVEIS PARA DESCONSTITUIR O DIREITO AUTORAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. LESÃO À HONRA OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.1.RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO/DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A DEPENDER DO CASO.2. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERADORAS DE CRÉDITO É OBJETIVA, RESPONDENDO PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.3. A PARTE AUTORA NARRA NA INICIAL QUE FOI SURPREENDIDA COM TRANSAÇÕES ANORMAIS E FRAUDULENTAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, TOTALIZANDO R$ 12.956,52, CONFORME DETALHADO NAS FATURAS (FLS. 24-26).4. HOUVE A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DA FRAUDE À OPERADORA DE CRÉDITO E ÀS AUTORIDADES, O QUE SE COMPROVA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 22-23) E PELOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. A OPERADORA, NO ENTANTO, MANTEVE-SE INERTE NA RESOLUÇÃO DO IMPASSE E DEU PROSSEGUIMENTO ÀS COBRANÇAS.5. A PARTE RÉ, EM SUA CONTESTAÇÃO E NO BOJO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, LIMITOU-SE A APRESENTAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS E TELAS SISTÊMICAS, CONSISTINDO EM PROVAS UNILATERAIS QUE SÃO TOTALMENTE INSERVÍVEIS PARA DESCONSTITUIR O DIREITO AUTORAL. A FRAUDE MOSTRA-SE EVIDENTE, MORMENTE PELO FATO DE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS SEREM ANORMAIS E NÃO CONDIZEREM COM O PERFIL DO CONSUMIDOR.6. COM EFEITO, O DANO MORAL ENCONTRA-SE PLENAMENTE CONFIGURADO DIANTE DAS PARTICULARIDADES FÁTICAS. A CONDUTA NEGLIGENTE DA FORNECEDORA AFETOU DIRETAMENTE O CONSUMIDOR, CAUSANDO A QUEBRA DA CONFIANÇA NA INSTITUIÇÃO E GERANDO INEGÁVEL INSEGURANÇA E ANGÚSTIA DIANTE DA MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS DE VALORES EXPRESSIVOS ORIUNDOS DE FRAUDE.7. HÁ, AINDA, A CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL,…

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