Processo 0008404-62.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24446/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721738 NÚMERO ÚNICO: 0008404-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600708178 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600708178 EMBARGANTE - BANCO SANTADER BRASIL S/A ADVOGADO - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB: 153999/RJ EMBARGADO - JOSE DOS SANTOS ANJOS ADVOGADO - GLEDSON FRAGA DORIA - OAB: 12997/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO SANTANDER BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO DESTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGANTE, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA POR JOSÉ DOS SANTOS ANJOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. O EMBARGANTE PRETENDE O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA RELATIVA AO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL, NO QUE TANGE AO VALOR DE R$ 3.572,76, SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR DO EMBARGADO, COM VISTAS A VIABILIZAR EVENTUAL RECURSO ESPECIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL, RELATIVAMENTE À ALEGADA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 3.572,76. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 3.572,76, CONCLUINDO DE FORMA FUNDAMENTADA QUE TAL ALEGAÇÃO NÃO ENCONTRAVA AMPARO NOS AUTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O REFERIDO MONTANTE TERIA BENEFICIADO DIRETAMENTE O AUTOR. 4. INEXISTE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE INTEGRAÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE A QUESTÃO FOI EFETIVAMENTE APRECIADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O INCONFORMISMO COM O RESULTADO NÃO TRANSFORMA A DISCORDÂNCIA DE MÉRITO EM VÍCIO SANÁVEL PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 5. O ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISCIPLINA OS EFEITOS DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPONDO A RESTAURAÇÃO AO ESTADO ANTERIOR OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, A INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO BENEFÍCIO PATRIMONIAL DIRETO AUFERIDO PELA PARTE CONTRÁRIA, REQUISITO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. A SIMPLES INVOCAÇÃO DO DISPOSITIVO, DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO NEM AO MERO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL QUANDO A MATÉRIA FOI EFETIVAMENTE APRECIADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM QUE SE CONFIGURE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 2. A APLICAÇÃO DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL, QUE REGULA OS EFEITOS DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO BENEFÍCIO PATRIMONIAL DIRETO AUFERIDO…

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