Processo 0008406-32.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26639/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721761 NÚMERO ÚNICO: 0008406-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500779848 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500779848 EMBARGANTE - LUCIA MARIA GOMES SANTANA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. DISTINÇÃO ENTRE PERÍCIA ATUARIAL E RECOMPOSIÇÃO DE RESERVAS. TEMA 955 DO STJ. TETO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUCIA MARIA GOMES SANTANA EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500779848, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PREVI PARA DETERMINAR QUE OS CÁLCULOS PERICIAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OBSERVASSEM OS LIMITES REGULAMENTARES E A RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA COM FONTE DE CUSTEIO ADEQUADA, NOS MOLDES DO TEMA 955 DO STJ. A EMBARGANTE APONTA DUAS OMISSÕES: A INAPLICABILIDADE DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA EM RAZÃO DE COISA JULGADA FORMADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202300763560 E A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL DO TETO REGULAMENTAR EM 90%.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202300763560, QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, IMPEDE A DETERMINAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA NOS MOLDES DO TEMA 955 DO STJ; (II) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE FIXAR EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DO TETO REGULAMENTAR APLICÁVEL AOS CÁLCULOS PERICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PERÍCIA ATUARIAL AFASTADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202300763560 CONSTITUÍA MODALIDADE DE PROVA DESTINADA A AFERIR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA ENTIDADE EXECUTADA COMO INSTRUMENTO DE RESISTÊNCIA À EXECUÇÃO, INSTITUTO ONTOLOGICAMENTE DISTINTO DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, QUE É CONDIÇÃO MATERIAL IMPOSTA PELO TEMA 955 DO STJ PARA A VALIDADE METODOLÓGICA DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO REVISADO.O TEMA 955 DO STJ POSSUI CARÁTER VINCULANTE E DETERMINA, DE FORMA EXPRESSA, QUE A INCLUSÃO DE REFLEXOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESTÁ CONDICIONADA À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS, NÃO PODENDO SER AFASTADO POR DECISÃO ANTERIOR QUE VERSOU SOBRE OBJETO DIVERSO.PERMITIR A REVISÃO DO BENEFÍCIO SEM A CORRESPONDENTE RECOMPOSIÇÃO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS IMPLICARIA IMPOR AO CONJUNTO DE PARTICIPANTES DO PLANO O ÔNUS FINANCEIRO DA REVISÃO INDIVIDUAL, EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18 E 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, QUE EXIGEM O EQUILÍBRIO ENTRE CUSTEIO E BENEFÍCIOS COMO CONDIÇÃO DE SUSTENTABILIDADE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA.INEXISTE OMISSÃO QUANTO AO TETO REGULAMENTAR, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO DETERMINOU EXPRESSAMENTE A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO REGULAMENTO DO PLANO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO, SENDO A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO…

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