Processo 0008407-17.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32448/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821767 NÚMERO ÚNICO: 0008407-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202368001469 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAC). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O AGRAVANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E RISCO DE BIS IN IDEM, ALEGANDO QUE A MULTA EXECUTADA NESTE FEITO ESTARIA SENDO DISCUTIDA SIMULTANEAMENTE EM OUTRO PROCESSO (Nº 202368001211), O QUE GERARIA COBRANÇA EM DUPLICIDADE E DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DE UMA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E OUTRA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR (MULTA PECUNIÁRIA), AMBAS FUNDADAS NO MESMO TAC, CONFIGURA LITISPENDÊNCIA POR IDENTIDADE DE PEDIDOS; SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA EXIGE A TRÍPLICE IDENTIDADE: MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO (ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º, CPC), O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO OS OBJETOS IMEDIATOS SÃO DISTINTOS, SENDO UM VOLTADO AO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E O OUTRO À SANÇÃO PECUNIÁRIA PELO ATRASO.4. A EMENDA À INICIAL NO PROCESSO CORRELATO RESTRINGIU SEU OBJETO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, ELIMINANDO QUALQUER SOBREPOSIÇÃO DE PEDIDOS PECUNIÁRIOS COM A PRESENTE EXECUÇÃO, QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.5. O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL INADIMPLIDO CONSTITUI EXERCÍCIO DO DEVER-PODER JURISDICIONAL, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU RISCO ILEGÍTIMO AO ERÁRIO QUANDO AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO.6. SENDO OS REQUISITOS PARA O EFEITO SUSPENSIVO CUMULATIVOS, A AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO TORNA DESPICIENDA A ANÁLISE DO PERIGO DE DANO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE MULTA PECUNIÁRIA (ASTREINTES OU CLÁUSULA PENAL) DERIVADAS DO MESMO TÍTULO NÃO CONFIGURA LITISPENDÊNCIA ANTE A DIVERSIDADE DO OBJETO IMEDIATO. 2. A INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO OBSTA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO.--------------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º; ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 1.019, I. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VIII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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