Processo 0008407-86.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20507/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115195 NÚMERO ÚNICO: 0008407-86.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588802782 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO BMG ADVOGADO - JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - OAB: 15909/SC RECORRIDO - JOSE MENDES DA SILVA ADVOGADO - JÉSSICA PRADO DE JESUS CARVALHO - OAB: 13142/SE RECORRIDO - INSTITUTO MENDONÇA COSTA ADVOGADO - ANDERSON RIBEIRO AGOSTINHO - OAB: 152757/SP EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE IDOSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL. FORTUITO INTERNO. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM PELOS DANOS GERADOS POR FRAUDES E DELITOS NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS SUPORTADAS POR SEUS CLIENTES E TERCEIROS, DESDE QUE ORIGINADOS DE FATOS LIGADOS À ORGANIZAÇÃO DA PRÓPRIA EMPRESA E AOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, POR NÃO TEREM SE UTILIZADO DE TODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA PROTEÇÃO DA CONSUMIDORA. DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, INCIDE A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, IMPUTANDO RESPONSABILIDADE AOS DEMANDADOS, POIS EXISTE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS DELES E O FATO DE A DEMANDANTE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE/GOLPE. PARTE DEMANDADA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). MONTANTE ARBITRADO EM VALOR PRÓXIMO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARANEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA PROLATADA, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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