Processo 0008408-67.2024.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202420300111 NÚMERO ÚNICO: 0008408-67.2024.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JONATHAS CUNHA COSTA ADV. : JOSEFHE PEREIRA BARRETO - OAB: 8765-SE ADV. : VALBERIO FONTES MENEZES - OAB: 10761-SE RÉU : CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR ADV. : MARCELO COSTA DE CARVALHO - OAB: 3819-SE DECISÃO....: DECISÃO CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 20/06/2025 (PÁGS. 660/690) FOI INTEGRALMENTE MANTIDA PELO TJSE EM SEDE DE APELAÇÃO (N. 202500345062 - ACÓRDÃO UNÂNIME PROFERIDO EM 01/10/2025) E TRANSITOU EM JULGADO, CONFORME CERTIDÃO DA ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL EXARADA EM 12/03/2026, ENTENDO QUE DEVEM SER ACOLHIDAS AS COTAS MINISTERIAIS DE 27/04/2026 (PÁGS. 850/852) E 12/05/2026 (P. 881/885), COM DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DEFINITIVO DA MOTOCICLETA APREENDIDA (AUTO DE BUSCA DE APREENSÃO DE P.163), QUE TEVE SEU USO PROVISÓRIO, PELA POLÍCIA CIVIL DE SERGIPE, AUTORIZADO ATRAVÉS DA DECISÃO PROFERIDA EM 06/12/2024 (P. 489/492). NESSE SENTIDO, COMPREENDO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA A ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA TÉCNICA EM 27/04/2026 (PÁGS. 855/857), INSTRUÍDA PELOS DOCUMENTOS DE PÁGS. 858/873, POIS COMO MUITO BEM DESTACADO PELO MPSE EM SEU PARECER DE PÁGS. 850/852, A MOTOCICLETA OBJETO DESTE PROCESSO (PLACA RRA8B24) FOI APREENDIDA COM O CONDENADO E IDENTIFICADA COMO INSTRUMENTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS OU ADQUIRIDA COM PROVEITO CRIMINOSO, UMA VEZ QUE O RÉU FOI CONSIDERADO CULPADO PELA PRÁTICA DE ROUBOS A MOTORISTAS DE APLICATIVO COM O MESMO MODUS OPERANDI (P. 731). LOGO, NOS TERMOS DO § 1O DO ART. 91 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, O PERDIMENTO DO VEÍCULO APREENDIDO CONSTITUI EFEITO PRÓPRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TRANSITADA EM JULGADO, POSSIBILITA QUE SE CONSOLIDE A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA POLÍCIA CIVIL DE SERGIPE, QUE CONFORME DECISUM DE PÁGS. 489/492 JÁ ESTÁ UTILIZANDO-O NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DE INVESTIGAÇÃO, COM A DEVIDA DESTINAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ASSIM, CONCORDO COM O PARQUET QUANDO DISPÔS ÀS PÁGS. 850/852) QUE: CONSIDERANDO QUE O VEÍCULO JÁ SE ENCONTRA AFETADO AO SERVIÇO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DE SERGIPE POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR (P. 689), A CONVERSÃO DO USO PROVISÓRIO EM PERDIMENTO DEFINITIVO É A MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E À FUNÇÃO SOCIAL DO BEM APREENDIDO EM CONTEXTO DE CRIMINALIDADE PATRIMONIAL. POR TODO O EXPOSTO, DEFIRO OS PARECERES MINISTERIAIS MENCIONADOS E, POR CONSEGUINTE DECRETO, COM ESTEIO NO ART. § 1O DO ART. 91 DO CPB, O PERDIMENTO DEFINITIVO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO HONDA/BIZ 125, COR BRANCA, PLACA RRA8B24, APREENDIDO NESTES AUTOS, E NOS TERMOS DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, BEM COMO DA LEI 11.343/2006 E ARTS. 3º E 133-A, § 4º DO CPP, AUTORIZO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE SUA PROPRIEDADE PARA A POLÍCIA CIVIL DE SERGIPE. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL COM RELAÇÃO A ESTE DECISUM. CASO SEJAM INTERPOSTOS RECURSOS EM FACE DESTA DECISÃO, VOLVAM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. PRECLUSO ESTE PROVIMENTO JURISDICIONAL, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 133-A CPP, EXPEDINDO-SE OFÍCIO AO DETRAN/SE PARA QUE PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA A POLÍCIA CI

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