Processo 0008412-36.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640900553 NÚMERO ÚNICO: 0008412-36.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ERICA VIDAL NUNES DOS SANTOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RESOLVENDO O MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM EFETUAR O PAGAMENTO, MEDIANTE INCLUSÃO EM FOLHA, EM FAVOR DA AUTORA, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O PISO NACIONAL MÍNIMO FIXADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, COM REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. OUTROSSIM, CONDENO O REQUERIDO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS APURADAS DESDE A DATA DE VIGÊNCIA DA REFERIDA EMENDA (06/05/2022) ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SE HOUVER. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, A CORREÇÃO (IPCA) DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). II - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM I, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO EVENTUAL RECURSO, E APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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