Processo 0008412-75.2025.4.05.8403
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008412-75.2025.4.05.8403 AUTOR: YALE CLECINO MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUANA DE QUEIROZ PEREIRA - RN10499 REU: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível movida por YALE CLECINO MARTINS em face do IBGE, na qual pleiteia provimento jurisdicional que reconheça o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constituciona
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