Processo 0008417-61.2024.4.05.8200

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008417-61.2024.4.05.8200 RECORRENTE: MARIA APARECIDA MOTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SERAFICO RICARDO DA SILVA NETO - PE54124-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO LUIS DE ANDRADE NUNES - PE23196-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARILIA DE SOUZA FERREIRA - PE29548-A RECORRIDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA - BEM. LEI Nº 14.020/2020. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM VÍNCULO PÚBLICO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008417-61.2024.4.05.8200 RECORRENTE: MARIA APARECIDA MOTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SERAFICO RICARDO DA SILVA NETO - PE54124-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO LUIS DE ANDRADE NUNES - PE23196-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARILIA DE SOUZA FERREIRA - PE29548-A RECORRIDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008417-61.2024.4.05.8200 RECORRENTE: MARIA APARECIDA MOTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SERAFICO RICARDO DA SILVA NETO - PE54124-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO LUIS DE ANDRADE NUNES - PE23196-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARILIA DE SOUZA FERREIRA - PE29548-A RECORRIDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A VOTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA - BEM. LEI Nº 14.020/2020. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM VÍNCULO PÚBLICO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento das parcelas do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda - BEM, no valor de R$ 10.217,00, em favor da parte autora, ao fundamento de que o indeferimento administrativo decorreu de erro material imputável exclusivamente ao Município de João Pessoa. Em suas razões, a União sustenta, em apertada síntese, a inépcia da inicial por ausência de pedido específico em seu desfavor e, no mérito, defende a improcedência da demanda, alegando que o benefício emergencial possui requisitos legais específicos, inexistindo responsabilidade da União pelo alegado dano…

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