Processo 0008419-45.2026.4.05.8302
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008419-45.2026.4.05.8302 AUTOR: RAMINHA SEVERINA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: DELMO FERREIRA DA SILVA NETO - PE49519 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por RAMINHA SEVERINA DOS SANTOS NASCIMENTO em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE PERNAMBUCO (ID 160856128). A parte autora informa ser diagnosticada com Fibromialgia (CID 10 M79.7), Poliar
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