Processo 0008424-02.2010.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0008424-02.2010.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CRISTOVAM MONTEIRO CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ALENCAR COSTA AIRES - DF9948-A DESTINATÁRIO(S): HELIO DE CASTRO FRANCA JOSE ALENCAR COSTA AIRES - (OAB: DF9948-A) IRACYLDE MARIA ALMEIDA ABREU VIEIRA JOSE ALENCAR COSTA AIRES - (OAB: DF9948-A) VICENTE DE PAULA MENDONCA JOSE ALENCAR COSTA AIRES - (OAB: DF9948-A) SEBASTIAO MARCELINO CAMPOS JOSE ALENCAR COSTA AIRES - (OAB: DF9948-A) RUTE FERREIRA COHEN JOSE ALENCAR COSTA AIRES - (OAB: DF9948-A) VLADEMIR RODRIGUES DE SOUZA JOSE ALENCAR COSTA AIRES - (OAB: DF9948-A) CRISTOVAM MONTEIRO CUNHA JOSE ALENCAR COSTA AIRES - (OAB: DF9948-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458527558) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008424-02.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008424-02.2010.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CRISTOVAM MONTEIRO CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ALENCAR COSTA AIRES - DF9948-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0008424-02.2010.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CRISTOVAM MONTEIRO CUNHA, VLADEMIR RODRIGUES DE SOUZA, SEBASTIAO MARCELINO CAMPOS, VICENTE DE PAULA MENDONCA, IRACYLDE MARIA ALMEIDA ABREU VIEIRA, HELIO DE CASTRO FRANCA, RUTE FERREIRA COHEN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra o acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária. O julgado embargado manteve a sentença que julgou procedente o pedido de servidores inativos e pensionistas para declarar o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). O acórdão fixou a tese de que a referida gratificação possui natureza genérica no período anterior à Lei nº 11.784/2008 (marco de 1º/01/2009), devendo ser estendida aos inativos no patamar de 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 633.933/RS (Repercussão Geral). Em suas razões recursais, a União sustenta a existência de omissão e vício de fundamentação no acórdão, baseando-se na violação ao art. 1.022 e art. 489, § 1º, do CPC. Alega que a decisão não enfrentou todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a conclusão adotada, salientando a natureza pro labore faciendo, pois a GDPGTAS é uma gratificação de desempenho vinculada ao efetivo exercício e à aferição de resultados individuais e institucionais, conforme os arts. 7º e 77, I, "a", da Lei nº 11.357/2006. Defende que, para aposentados e pensionistas com benefícios instituídos até 19/02/2004, deve prevalecer o percentual fixo de 30% (trinta por cento) previsto no art. 77, I, "a", da Lei nº 11.357/2006, sendo incabível qualquer extensão diversa, requerendo o enfrentamento expresso das matérias para fins de viabilizar a…

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