Processo 0008424-60.2021.8.17.2810
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete - F:( ) APELAÇÃO Nº 0008424-60.2021.8.17.2810 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público – 3º GABINETE RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho APELANTE: ADAM MENDES FIGUEIREDO APELADA: ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA. ARTIGO 10 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO
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