Processo 0008432-32.2026.4.05.8500

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008432-32.2026.4.05.8500 AUTOR: VN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: SCHWARZENBECK BRITO DA COSTA - SE3091 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOANA CARLA DE AQUINO PEREIRA - SE15196 ADVOGADO do(a) AUTOR: SAULO FELIPE DE AQUINO PEREIRA - SE10114 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de ação proposta por VN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, "determinar à requerida que encaminhe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) todos os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, de natureza tributária ou não tributária, que se tornaram exigíveis a (sic) mais de 90 (noventa) dias". Como suporte fático da pretensão, aduz o seguinte: A empresa ora requerente foi constituída em 14 de dezembro de 2017 e tem por atividade econômica principal a construção e manutenção de edifícios, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral em anexo (doc. 03). Na execução da sua atividade econômica, a empresa celebrou contratos com pessoas jurídicas de direito público, conforme contratos em anexo (doc. 05/07), sendo a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional condição para a manutenção da contratação. Conforme consulta de certidões de regularidade fiscal em anexo, fornecida pelo site de Receita Federal do Brasil1, a emprese sempre buscou manter regular a sua situação fiscal junto à Fazenda Nacional (doc. 08). Ocorre que, conforme pesquisa fiscal em anexo (doc. 09), a empresa possui débitos junto à Receita Federal do Brasil que impedem a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União. Para fins de regularização fiscal, o contribuinte aderiu na data de hoje a um parcelamento simplificado, conforme documento em anexo (doc. 10). Entretanto, há débitos em fase de "Pendência - Débito (SIEF)" que totalizam R$ 394.478,12 (trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e doze centavos), referentes ao Simples Nacional, e seu parcelamento junto à Receita Federal do Brasil implica em uma entrada de 20%, ou seja, R$ 78.895,62 (setenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme simulação em anexo (doc. 11/12). O contribuinte ainda possui débitos em fase de "Pendência - Processo Fiscal (SIEF)" que totalizam R$ 44.146,39 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), e seu parcelamento junto à Receita Federal do Brasil implica em uma entrada de 20%, ou seja, R$ 8.829,27 (oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), conforme simulação em anexo (doc. 13/14). Urge ressaltar que, junto à Receita Federal do Brasil, o contribuinte tem apenas a possibilidade de adesão ao parcelamento simplificado, regulamentado pela Lei nº 10.522/2002, concedido pelo prazo máximo 60 (sessenta) meses, sem entrada facilitada e sem qualquer previsão de desconto nos juros, nas multas ou nos encargos legais. E mais, em caso de reparcelamento do débito, a formalização do pedido de parcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados (pedágio), nos termos do art. 14-A, da Lei n.º 10.522/2002. Assim, para fins de regularização fiscal junto à Receita Federal do Brasil, o contribuinte deve pagar R$ 123.042,01 (cento e vinte…

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