Processo 0008433-91.2025.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540103225 NÚMERO ÚNICO: 0008433-91.2025.8.25.0083 AUTOR : WALTER FERREIRA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA - OAB: 10052-SE RÉU : BANESE ADV. : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - OAB: 8927-SC ADV. : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - OAB: 919-A-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE PETIÇÃO APRESENTADA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE S.A., NA QUAL REQUER A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 800,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, CONFORME SENTENÇA PROLATADA EM 13/11/2025, ENCONTRANDO-SE NA FASE DE ARQUIVADO. OCORRE QUE O INSTRUMENTO DE ACORDO TRAZIDO AOS AUTOS FAZ REFERÊNCIA A QUATRO PROCESSOS DISTINTOS — NºS 202411801604, 202411801620, 202540103225 E 202640100024 —, SENDO QUE DOIS DELES TRAMITAM PERANTE A 18ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA. MAIS RELEVANTE AINDA, O PROCESSO Nº 202411801604 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL), QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO, CONSTITUINDO O FORO NATURAL E ADEQUADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA QUE ENVOLVE, DE FORMA ABRANGENTE, TODOS OS DÉBITOS RENEGOCIADOS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE ESTE JUIZADO NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E HOMOLOGAR ACORDO CUJO OBJETO ABRANGE RELAÇÕES PROCESSUAIS ALHEIAS À SUA ESFERA DE ATUAÇÃO E QUE O PROCESSO VERTENTE JÁ SE ENCONTRA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEVE SER INDEFERIDO, DEVENDO AS PARTES POSTULAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, ONDE OS FEITOS SE ENCONTRAM EM REGULAR TRAMITAÇÃO. NO QUE TANGE AO VALOR DE R$ 800,00 DEPOSITADO NESTES AUTOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIGNO QUE O ADVOGADO DR. JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA, OAB/SE Nº 10052, REPRESENTA O SR. WALTER FERREIRA DOS SANTOS TAMBÉM NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202411801604, EM TRÂMITE PERANTE A 18ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, NÃO HAVENDO ÓBICE AO LEVANTAMENTO DA REFERIDA QUANTIA NAQUELES AUTOS POR REFERIDO PROFISSIONAL. DESSA FORMA, INTIME-SE O BANESE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR OS SEUS DADOS BANCÁRIOS. COM A INDICAÇÃO, CONFECCIONE A SECRETARIA O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, NA MODALIDADE DE CRÉDITO EM CONTA, PARA A TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DE R$ 800,00, COM OS ACRÉSCIMOS MONETÁRIOS QUE HOUVER EM CONTA. INTIMEM-SE. APÓS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE.

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