Processo 0008437-93.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo:   0008437-93.2025.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$123.478,08 Autor(s):   JOSEFA JUVINA SILVA GALDO Réu(s):   ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROSANA FERREIRA LUZ   1 - Promova a ré ROSANA, no prazo de quinze dias, a juntada de documento pessoal e comprovante de residência.   “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, SEM QUE CARACTERIZE ABUSO DE PODER. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS CONSTANTES NA PROCURAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR. ADEMAIS, PRECEDENTE INDICATIVO DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES COM PROCURAÇÃO GENÉRICA, SEM INTERESSE DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE APELADA.Recurso de Apelação conhecido e não provido.” (0069019-98.2021.8.16.0014, Órgão: TJ-PR. Relator: Themis de Almeida Furquim. Julgado em 11/07/2022, Publicado em 11/07/2022; grifos e negritos inexistentes no original) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA. NÃO REALIZADA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE, NO CASO. DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE A ASSINATURA DA PROCURAÇÃO E O DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR. PODER GERAL DE CAUTELA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE. DEMAIS TESES RECURSAIS. PREJUDICADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (0000393-30.2021.8.16.0110, Órgão: TJ-PR. Relator: Fernando Ferreira de Moraes. Julgado em 11/02/2022, Publicado em 11/02/2022; grifos e negritos inexistentes no original)   2 - Julgamento antecipado Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento antecipado, tendo em vista o desinteresse das partes na produção de provas (vide seqs. 39, 40 e 41) e porque desnecessária a produção de provas para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 3 - Após, voltem os autos conclusos para sentença. 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli                  Juiz de Direito

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