Processo 0008441-38.2005.8.20.0106
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0008441-38.2005.8.20.0106 Polo ativo Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Norte e outros Advogado(s): Polo passivo Vieira & Freitas Ltda e outros Advogado(s): Apelação Cível n.º 0008441-38.2005.8.20.0106 Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Apelados: Vieira & Freitas Ltda e outros. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APEL
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